Termos de Serviço

Calendário de guarda compartilhada SplitDay

Última atualização: 12 de outubro de 2026

LEIA ESTES TERMOS COM ATENÇÃO ANTES DE USAR O APLICATIVO. AO USAR O SPLITDAY, VOCÊ CONCORDA EM VINCULAR-SE A ESTES TERMOS. CASO NÃO CONCORDE, NÃO USE O APLICATIVO.

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1. DEFINIÇÕES

• “Aplicativo” significa o aplicativo móvel SplitDay, incluindo todos os recursos, serviços, conteúdos e atualizações.
• “Nós”, “nos”, “nosso” significa o desenvolvedor e operador do SplitDay.
• “Você”, “Usuário” significa qualquer pessoa que baixe, acesse ou use o Aplicativo.
• “Grupo Familiar” significa um conjunto de Usuários que compartilham dados dentro do Aplicativo por meio do recurso de compartilhamento.
• “Pro” significa o plano de assinatura premium do Aplicativo.
• “Conteúdo” significa todos os dados, textos, imagens, mensagens e demais materiais inseridos, enviados ou gerados no Aplicativo.

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2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

2.1 Ao baixar, instalar ou usar o Aplicativo, você concorda com estes Termos de Serviço (“Termos”), com nossa Política de Privacidade e com todas as leis e regulamentos aplicáveis.

2.2 Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. A continuidade do uso após as alterações constitui aceitação. Alterações relevantes serão comunicadas pelo Aplicativo ou por e-mail.

2.3 Caso você não concorde com qualquer modificação, seu único recurso é deixar de usar o Aplicativo e excluir sua conta.

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3. REQUISITOS DE USO

3.1 Você deve ter, no mínimo, 13 anos de idade para usar o Aplicativo. Se for menor de 18 anos, deverá ter o consentimento de um dos pais ou do responsável legal.

3.2 Ao usar o Aplicativo, você declara possuir capacidade legal para celebrar estes Termos.

3.3 O Aplicativo foi concebido para pais e responsáveis legais que administram arranjos de guarda e coparentalidade. Não foi concebido para uso por crianças.

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4. AVISOS LEGAIS IMPORTANTES

4.1 NÃO CONSTITUI ACONSELHAMENTO JURÍDICO NEM FERRAMENTA JURÍDICA

O APLICATIVO É UMA FERRAMENTA DE ORGANIZAÇÃO PESSOAL. NÃO É UM SERVIÇO JURÍDICO, NEM SISTEMA DE REGISTRO COM VALOR LEGAL, NEM SUBSTITUTO DE ACONSELHAMENTO JURÍDICO. O Aplicativo não presta aconselhamento jurídico, mediação, arbitragem ou qualquer forma de serviço jurídico. O uso do Aplicativo não cria relação de advogado e cliente.

4.2 NENHUMA GARANTIA DE EXATIDÃO

TODOS OS CÁLCULOS, CRONOGRAMAS, ATRIBUIÇÕES DE GUARDA, DIVISÕES DE DESPESAS, SALDOS E DEMAIS DADOS EXIBIDOS NO APLICATIVO BASEIAM-SE EXCLUSIVAMENTE NAS INFORMAÇÕES INSERIDAS PELO USUÁRIO E EM CÁLCULOS AUTOMATIZADOS. NÃO GARANTIMOS A EXATIDÃO, A INTEGRIDADE OU A CONFIABILIDADE DE QUALQUER DADO, CÁLCULO OU RESULTADO. Podem ocorrer erros em razão de falhas de software, falhas de sincronização, diferenças de fuso horário, corrupção de dados, problemas de rede ou outros fatores técnicos.

4.3 NÃO CONSTITUI PROVA ADMISSÍVEL EM JUÍZO

OS DADOS ARMAZENADOS NO APLICATIVO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, MENSAGENS, REGISTROS DE GUARDA, LANÇAMENTOS DE DESPESAS, IMAGENS DE RECIBOS, CAPTURAS DE TELA DE EVIDÊNCIA E DOCUMENTOS EXPORTADOS (CSV, PDF), NÃO TÊM ADMISSIBILIDADE GARANTIDA EM QUALQUER JUÍZO OU PROCEDIMENTO LEGAL. O Aplicativo não certifica, autentica, reconhece firma nem verifica qualquer dado. Os documentos exportados não são assinados digitalmente e podem ser alterados após a exportação. Não se valha do Aplicativo como sua única fonte de prova em qualquer processo judicial. Mantenha sempre registros independentes e consulte um advogado qualificado.

4.4 AVISO SOBRE O CRONOGRAMA DE GUARDA

O Aplicativo calcula as atribuições de guarda com base nos padrões e nas regras que você configura. Esses cálculos podem não refletir o seu regime de guarda fixado judicialmente. Divergências podem decorrer de falhas de software, configuração incorreta, discrepâncias de fuso horário entre os coparentes, erros no relógio do dispositivo, mudanças de localidade ou atrasos de sincronização. Você é o único responsável por conhecer e cumprir o seu regime de guarda fixado judicialmente. Não se valha exclusivamente do Aplicativo para determinar obrigações de guarda.

4.5 AVISO SOBRE AS MENSAGENS

As mensagens enviadas no Aplicativo são armazenadas em formato de gravação única (não podem ser editadas nem excluídas após o envio). Essa opção de projeto não torna as mensagens “invioláveis” nem “admissíveis em juízo”. Não podemos garantir que as mensagens não tenham sido interceptadas, que os metadados sejam exatos ou que o sistema de mensagens esteja livre de erros. As mensagens enviadas no Aplicativo não devem ser consideradas substitutas de comunicação jurídica formal. Você é o único responsável pelo conteúdo das mensagens que enviar.

4.6 AVISO SOBRE IA E RECURSOS AUTOMATIZADOS

O Aplicativo utiliza inteligência artificial (Google Gemini) para a leitura de recibos e a análise de tom das mensagens. Os recursos de IA são experimentais e podem produzir resultados incorretos, incompletos, enganosos ou enviesados. Especificamente:

• A leitura de recibos pode interpretar incorretamente valores, datas, nomes de estabelecimentos ou categorias. Você deve conferir todos os dados extraídos pela IA antes de confirmá-los.
• A análise de tom fornece uma avaliação automatizada e subjetiva. Não constitui avaliação profissional, avaliação psicológica nem parecer jurídico. Uma mensagem classificada como “amigável” pode ser percebida como hostil por outras pessoas, e vice-versa. Os rótulos e as sugestões de tom não devem ser utilizados como prova de intenção, caráter ou conduta em qualquer processo judicial.
• As sugestões geradas por IA para reescrever mensagens podem alterar o sentido de maneira não pretendida. Você é o único responsável por revisar e aprovar qualquer conteúdo antes do envio.

4.7 AVISO SOBRE O CONTROLE FINANCEIRO

Os recursos de controle de despesas e de orçamento do Aplicativo destinam-se exclusivamente a fins informativos pessoais. Não constituem aconselhamento financeiro, serviços contábeis, registros fiscais nem acordos financeiros juridicamente vinculantes. As divisões de despesas, os saldos e os cálculos podem conter erros. O Aplicativo não valida despesas alegadas, não confere recibos nem faz cumprir obrigações de pagamento. Não utilize o Aplicativo como base exclusiva para acertos financeiros, declarações fiscais ou rateio de despesas fixado judicialmente.

4.8 AVISO SOBRE O WIDGET DA TELA DE INÍCIO

O widget da tela de início exibe informações do cronograma de guarda que podem ficar visíveis sem o desbloqueio do dispositivo. Você é responsável por gerenciar as configurações de segurança do seu dispositivo. Não somos responsáveis pela divulgação não intencional de informações de guarda a terceiros por meio do widget.

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5. CONTA E AUTENTICAÇÃO

5.1 Você pode usar o Aplicativo sem conta (modo somente local) ou entrar via Google ou Apple.

5.2 Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta e por toda atividade realizada nela.

5.3 O Aplicativo não oferece bloqueio biométrico, proteção por PIN nem expiração automática de sessão. Se o seu dispositivo estiver acessível a outras pessoas, elas poderão acessar seus dados no Aplicativo. Você é responsável por proteger seu dispositivo.

5.4 Caso você perca o acesso ao seu provedor de login (conta Google ou Apple), talvez não seja possível restabelecer o acesso aos seus dados em nuvem. Não somos responsáveis pela perda de dados decorrente da impossibilidade de autenticação.

5.5 Você deve nos notificar imediatamente caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta.

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6. ASSINATURAS E COBRANÇA

6.1 Planos de assinatura

O Aplicativo oferece os planos gratuito e Pro. Os recursos Pro incluem sincronização em nuvem, experiência sem anúncios, cofre de recibos, cofre de evidências e exportação de dados. Opções de assinatura: mensal, anual e vitalícia.

6.2 Pagamento e renovação automática

• As assinaturas são cobradas por meio da sua conta na Apple App Store ou na Google Play Store.
• As assinaturas mensais e anuais são renovadas automaticamente pelo preço então vigente, salvo cancelamento com pelo menos 24 horas de antecedência do término do período de cobrança em curso.
• As compras vitalícias são pagamentos únicos, sem renovação.

6.3 Cancelamento

• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelas configurações de gerenciamento de assinaturas do seu dispositivo (Apple: Ajustes > Apple ID > Assinaturas; Google: Play Store > Assinaturas).
• O cancelamento produz efeitos ao término do período de cobrança em curso. Não há reembolsos proporcionais.

6.4 Reembolsos

• Os reembolsos são tratados exclusivamente pela Apple ou pelo Google, conforme as políticas de suas respectivas lojas.
• Não processamos reembolsos diretamente. Para solicitações de reembolso, entre em contato com o Suporte da Apple ou com o Suporte do Google Play.

6.5 Alterações de preço

• Podemos alterar os preços das assinaturas. Os assinantes já existentes serão avisados com pelo menos 30 dias de antecedência da entrada em vigor de qualquer aumento de preço na respectiva renovação.

6.6 Plano gratuito

• Os usuários do plano gratuito podem ver anúncios exibidos pelo Google AdMob. Não controlamos o conteúdo dos anúncios.
• Bloquear ou burlar anúncios intencionalmente constitui violação destes Termos.

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7. CONTEÚDO E DADOS DO USUÁRIO

7.1 Titularidade

Você mantém a titularidade de todo o Conteúdo que inserir no Aplicativo, incluindo dados de guarda, mensagens, despesas, recibos e observações.

7.2 Licença

Ao usar o Aplicativo, você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e de abrangência mundial para tratar, armazenar, transmitir e exibir seu Conteúdo, exclusivamente com a finalidade de prestar e aprimorar os serviços do Aplicativo. Essa licença extingue-se quando você exclui seus dados ou sua conta.

7.3 Responsabilidade pelo Conteúdo

Você é o único responsável por todo o Conteúdo que inserir, enviar ou compartilhar por meio do Aplicativo. É vedado enviar conteúdo ilícito, difamatório, ameaçador, ofensivo, obsceno ou que viole direitos de terceiros.

7.4 Imagens de recibos

As imagens de recibos enviadas por você são comprimidas (convertidas para escala de cinza e redimensionadas) e podem perder detalhes. Não somos responsáveis pela perda de qualidade ou de legibilidade das imagens. Guarde os recibos originais para os seus registros.

7.5 Imutabilidade das mensagens

As mensagens enviadas dentro de um Grupo Familiar compartilhado não podem ser editadas nem excluídas. Reflita com cuidado antes de enviar qualquer mensagem. Não podemos remover, alterar ou suprimir trechos de mensagens em seu nome.

7.6 Capturas de tela de evidência (Pro)

Os assinantes Pro podem anexar capturas de tela (por exemplo, de uma conversa) a uma troca ou a um evento registrado, como documentação comprobatória. Você é o único responsável por deter o direito de armazenar e compartilhar tudo o que enviar, inclusive por confirmar que está autorizado a manter registro de uma conversa que envolva outra pessoa. As imagens enviadas são automaticamente comprimidas antes do armazenamento — a resolução e a qualidade da imagem são reduzidas para economizar espaço, e o arquivo original não é mantido. Não somos responsáveis pela perda de detalhes ou de legibilidade decorrente dessa compressão. As capturas de tela de evidência são armazenadas na sua área privada em nuvem e, caso você ative o compartilhamento em Grupo Familiar, ficam visíveis aos membros do Grupo Familiar nas mesmas condições aplicáveis aos recibos (ver Seção 8.2). Aplicam-se limites mensais de envio. A visualização ou o acréscimo de capturas de tela de evidência exige assinatura Pro ativa. Caso sua assinatura expire, as capturas de tela enviadas anteriormente permanecem armazenadas por um período razoável, mas você precisará renovar o Pro para visualizá-las ou acrescentar novas. As capturas de tela de evidência são excluídas definitivamente quando sua conta ou seus dados são excluídos.

7.7 Imutabilidade dos registros (trocas e eventos)

Uma vez transcorrido o dia, os registros de trocas e de eventos lançados naquele dia não podem ser editados nem excluídos no Aplicativo. Isso é intencional e visa preservar a integridade dos seus registros para fins de documentação. Você ainda pode editar ou excluir um registro no mesmo dia em que o lançar. Registre com atenção — não é possível fazer correções depois de transcorrido o dia.

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8. COMPARTILHAMENTO E ACESSO NO GRUPO FAMILIAR

8.1 Criação de Grupos Familiares e adesão a eles

Os Usuários podem criar Grupos Familiares compartilhados e convidar outras pessoas por meio de códigos de convite. Os códigos de convite expiram após 7 dias e não verificam a identidade de quem os utiliza. Você é responsável por compartilhar os códigos de convite somente com os destinatários pretendidos.

8.2 Acesso dos membros

Enquanto a assinatura do proprietário do Grupo Familiar estiver ativa, o membro que aderir a um Grupo Familiar por meio de convite poderá, sem assinatura própria, visualizar o calendário compartilhado, o orçamento e as despesas compartilhados e o placar, bem como enviar e receber mensagens dentro do Grupo Familiar. A alteração de dados compartilhados, incluindo o registro de trocas, a marcação de eventos, a inclusão ou edição de despesas e a alteração de feriados ou do cronograma de guarda, exige assinatura Pro ativa do próprio membro. Os lembretes de troca destinados a um membro também exigem assinatura Pro ativa do próprio membro. Caso a assinatura do proprietário do Grupo Familiar expire, o compartilhamento poderá ser suspenso e as alterações nos dados compartilhados poderão não ser sincronizadas até que a assinatura do proprietário seja renovada. O Aplicativo não oferece configurações de permissão por membro ou por recurso; o único controle que o proprietário do Grupo Familiar exerce sobre o acesso de um membro específico consiste em desconectar (remover) esse membro do Grupo Familiar (ver Seção 8.5).

8.3 Riscos do compartilhamento de dados

Quando você compartilha dados em um Grupo Familiar:

• Os demais membros podem visualizar, copiar, capturar a tela ou exportar os dados compartilhados, na medida em que o Aplicativo os disponibilize a eles (ver Seção 8.2).
• A revogação do acesso de um membro não exclui os dados que ele já tenha visualizado, copiado ou exportado.
• Os dados compartilhados em um Grupo Familiar podem incluir informações sensíveis de guarda, financeiras e pessoais.
• Você é o único responsável por assegurar que o compartilhamento de dados de guarda ou financeiros com os membros do Grupo Familiar observe eventuais ordens judiciais, acordos legais ou leis de privacidade aplicáveis.

8.4 Dissolução do Grupo Familiar

O proprietário do Grupo Familiar pode dissolvê-lo a qualquer momento. Quando um Grupo Familiar é dissolvido:

• Uma cópia dos dados compartilhados é salva na conta pessoal em nuvem de cada membro.
• Os dados compartilhados do Grupo Familiar, incluindo o histórico de mensagens, são excluídos definitivamente.
• Não somos responsáveis pela perda de dados decorrente da dissolução do Grupo Familiar.

8.5 Remoção de membros

O proprietário do Grupo Familiar pode remover membros a qualquer momento. Os membros removidos mantêm uma cópia dos dados em sua conta pessoal, mas perdem o acesso ao Grupo Familiar compartilhado.

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9. ARMAZENAMENTO, SINCRONIZAÇÃO E PERDA DE DADOS

9.1 Armazenamento local

O Aplicativo armazena dados localmente no seu dispositivo, em um banco de dados local criptografado. Os dados locais podem ser perdidos em razão de falha do dispositivo, atualizações do sistema operacional, desinstalação do aplicativo, corrupção do armazenamento ou redefinição do Aplicativo. Não somos responsáveis pela perda de dados locais.

9.2 Sincronização em nuvem

Os assinantes Pro podem sincronizar dados com o armazenamento em nuvem (Google Firebase). A sincronização em nuvem não é um serviço de backup garantido. A sincronização pode falhar em razão de problemas de rede, indisponibilidade de servidores, problemas de autenticação ou erros de software. Não garantimos que os dados em nuvem estejam sempre atualizados, completos ou recuperáveis.

9.3 Redefinição do Aplicativo

O Aplicativo inclui uma função de redefinição que exclui definitivamente todos os dados locais. Essa ação não pode ser desfeita. Caso você esteja conectado e tenha assinatura Pro, é feita uma tentativa de backup em nuvem antes da redefinição, mas o êxito não é garantido.

9.4 Interrupção do serviço

Os serviços em nuvem (Firebase, RevenueCat, Gemini AI) são prestados por terceiros e podem sofrer indisponibilidades, manutenção ou descontinuação. Não somos responsáveis por interrupções de serviço que afetem o acesso aos dados, a sincronização, as mensagens, a leitura de recibos ou o gerenciamento de assinaturas.

9.5 Retenção de dados

Mantemos seus dados em nuvem enquanto sua conta existir. Não eliminamos dados automaticamente. Você pode solicitar a exclusão dos dados (ver Seção 14).

9.6 Backup não garantido

O APLICATIVO NÃO É UM SERVIÇO DE BACKUP. Você deve manter registros independentes de todos os arranjos de guarda, despesas, comunicações e demais dados importantes. Recomendamos enfaticamente que exporte seus dados com regularidade.

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10. SERVIÇOS DE TERCEIROS

10.1 O Aplicativo integra-se aos seguintes serviços de terceiros, cada um regido por seus próprios termos e políticas de privacidade:

10.2 Não somos responsáveis pela disponibilidade, exatidão, segurança ou pelas práticas de privacidade de qualquer serviço de terceiros. O uso que você fizer dos dados tratados por serviços de terceiros sujeita-se aos respectivos termos.

10.3 Os serviços de terceiros podem coletar identificadores de dispositivo, endereços IP, dados de uso e outras informações, conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

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11. PUBLICIDADE E RASTREAMENTO

11.1 Os usuários do plano gratuito veem anúncios exibidos pelo Google AdMob. O conteúdo dos anúncios é determinado pelo Google e pode ser personalizado com base nos dados do seu dispositivo e na sua atividade de navegação.

11.2 No iOS, solicitamos a permissão de Transparência no Rastreamento de Apps (ATT) antes de coletar identificadores para personalização de anúncios. Você pode recusar e, ainda assim, verá anúncios não personalizados.

11.3 O Aplicativo utiliza o Firebase Analytics e o Facebook App Events para a análise de uso e a atribuição de anúncios. Você pode recusar a coleta de dados analíticos nas configurações de privacidade do seu dispositivo.

11.4 Não vendemos suas informações pessoais. Contudo, os recursos custeados por publicidade envolvem o compartilhamento de dados com parceiros de publicidade, conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

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12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1 O Aplicativo, incluindo seu design, código, recursos e identidade visual, é de nossa propriedade exclusiva e está protegido por leis de direitos autorais, de marcas e demais leis de propriedade intelectual.

12.2 É vedado praticar engenharia reversa, descompilar, desmontar, modificar ou criar obras derivadas do Aplicativo.

12.3 “SplitDay” e os logotipos associados são nossas marcas. É vedado utilizá-los sem autorização prévia e por escrito.

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13. USO ACEITÁVEL

Você concorda em NÃO:

• Utilizar o Aplicativo para qualquer finalidade ilícita ou para descumprir ordem judicial.
• Utilizar o Aplicativo para assediar, ameaçar, perseguir, intimidar ou agredir qualquer pessoa.
• Tentar obter acesso não autorizado a contas ou dados de outros usuários.
• Interferir nos serviços ou servidores do Aplicativo ou perturbá-los.
• Enviar código malicioso, vírus ou conteúdo nocivo.
• Utilizar o Aplicativo para forjar, falsificar ou deturpar registros de guarda, despesas ou comunicações.
• Compartilhar credenciais de conta com pessoas não autorizadas.
• Utilizar ferramentas automatizadas, bots ou raspadores para acessar o Aplicativo.
• Burlar quaisquer recursos de segurança, de limitação de requisições ou de controle de acesso.

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14. DIREITOS SOBRE OS DADOS E EXCLUSÃO

14.1 Exportação de dados

Todos os usuários podem exportar seus dados de guarda, de trocas, de despesas e de auxiliares em formato CSV, sem custo. Isso assegura o seu direito à portabilidade dos dados.

14.2 Exclusão de dados

Você pode excluir todos os dados locais a qualquer momento por meio da função de redefinição do Aplicativo. Para solicitar a exclusão dos dados em nuvem (Firestore, Firebase Storage), entre em contato conosco pelo e-mail techxplay@gmail.com. Processaremos as solicitações de exclusão verificadas no prazo de 30 dias.

14.3 Direitos previstos no RGPD (usuários da UE)

Se você estiver localizado na União Europeia, dispõe dos seguintes direitos adicionais nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD):

• Direito de acesso (Artigo 15)
• Direito de retificação (Artigo 16)
• Direito ao apagamento / “direito a ser esquecido” (Artigo 17)
• Direito à limitação do tratamento (Artigo 18)
• Direito à portabilidade dos dados (Artigo 20)
• Direito de oposição ao tratamento (Artigo 21)

Para exercer esses direitos, entre em contato conosco pelo e-mail techxplay@gmail.com.

14.4 Direitos previstos na CCPA (residentes da Califórnia)

Se você for residente da Califórnia, dispõe dos seguintes direitos nos termos da California Consumer Privacy Act (CCPA):

• Direito de saber quais informações pessoais são coletadas (§1798.100)
• Direito de excluir informações pessoais (§1798.105)
• Direito de recusar a venda de informações pessoais (§1798.120) — Não vendemos informações pessoais.
• Direito à não discriminação pelo exercício dos seus direitos (§1798.125)

Para exercer esses direitos, entre em contato conosco pelo e-mail techxplay@gmail.com.

14.5 Dados residuais

Após a exclusão da conta, dados analíticos agregados e anonimizados podem ser mantidos. Cópias de backup em sistemas automatizados podem persistir por até 90 dias antes de serem eliminadas.

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15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

15.1 NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER:

• DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, incluindo, sem limitação, perda de dados, perda de receita, perda de direitos de guarda, desfechos judiciais desfavoráveis, danos morais ou danos à reputação, decorrentes do uso do Aplicativo ou da impossibilidade de usá-lo.

• DANOS DECORRENTES DE: falhas de software, erros de cálculo, falhas de sincronização, corrupção de dados, perda de dados, acesso não autorizado, interrupções de serviço, falhas de serviços de terceiros, erros de IA (leitura de recibos ou análise de tom), exibição incorreta do cronograma de guarda, cálculos incorretos de despesas, desatualização dos dados do widget, discrepâncias de fuso horário ou qualquer outro defeito técnico.

• DANOS DECORRENTES DE: confiança nos dados do Aplicativo em processos judiciais, disputas de guarda, acertos financeiros, declarações fiscais ou qualquer outra questão jurídica ou financeira.

• DANOS DECORRENTES DE: atos praticados por membros do Grupo Familiar, incluindo acesso não autorizado a dados, remoção de membros, dissolução do Grupo Familiar ou uso indevido de dados compartilhados.

15.2 EM NENHUMA HIPÓTESE NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA EXCEDERÁ O VALOR QUE VOCÊ PAGOU PELO APLICATIVO NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES À RECLAMAÇÃO, OU CINQUENTA DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS (US$ 50), O QUE FOR MAIOR.

15.3 ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO ADMITEM A EXCLUSÃO OU A LIMITAÇÃO DE DETERMINADOS DANOS. NESSAS JURISDIÇÕES, NOSSA RESPONSABILIDADE FICARÁ LIMITADA À MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI.

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16. ISENÇÃO DE GARANTIAS

16.1 O APLICATIVO É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME DISPONÍVEL”, SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS.

16.2 ISENTAMO-NOS, ESPECIFICAMENTE, DE TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, NÃO VIOLAÇÃO, EXATIDÃO E CONFIABILIDADE.

16.3 NÃO GARANTIMOS QUE:

• O Aplicativo funcionará de forma ininterrupta, livre de erros ou isenta de componentes nocivos.
• Os dados serão exatos, completos, atuais ou armazenados com segurança.
• O Aplicativo atenderá aos seus requisitos ou às suas expectativas específicas.
• Os cálculos de guarda refletirão as ordens judiciais efetivas.
• Os recursos de IA produzirão resultados corretos.
• A sincronização em nuvem preservará seus dados com êxito.
• O Aplicativo será compatível com todos os dispositivos, sistemas operacionais ou condições de rede.

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17. INDENIZAÇÃO

Você concorda em indenizar, defender e manter indenes a Nós e nossos conselheiros, diretores, empregados, agentes e afiliadas, com relação a toda e qualquer reclamação, dano, perda, responsabilidade, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Seu uso do Aplicativo.
• Sua violação destes Termos.
• Sua violação de qualquer ordem judicial, lei ou regulamento.
• Conteúdo que você inserir, enviar ou compartilhar por meio do Aplicativo.
• Sua confiança nos dados do Aplicativo em qualquer questão jurídica, financeira ou pessoal.
• Conflitos entre membros do Grupo Familiar decorrentes de dados compartilhados.

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18. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

18.1 Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis do Estado de Israel, sem consideração às suas normas de conflito de leis.

18.2 Arbitragem

Qualquer controvérsia decorrente destes Termos ou do Aplicativo, ou a eles relacionada, será resolvida por arbitragem vinculante conduzida em Tel Aviv, Israel. A arbitragem será conduzida por árbitro único, de acordo com as regras de arbitragem aplicáveis.

18.3 Renúncia a ações coletivas

VOCÊ CONCORDA EM RESOLVER CONTROVÉRSIAS EXCLUSIVAMENTE EM CARÁTER INDIVIDUAL. VOCÊ RENUNCIA A QUALQUER DIREITO DE PARTICIPAR DE AÇÃO DE CLASSE, AÇÃO COLETIVA OU PROCEDIMENTO REPRESENTATIVO.

18.4 Exceções

Não obstante o disposto acima, qualquer das partes poderá pleitear tutela inibitória ou de urgência perante qualquer juízo competente, em pretensões que envolvam violação de propriedade intelectual ou acesso não autorizado.

18.5 Prescrição

Qualquer pretensão decorrente destes Termos, ou a eles relacionada, deve ser ajuizada no prazo de um (1) ano contado do surgimento da causa de pedir, sob pena de ficar definitivamente prescrita.

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19. RESCISÃO

19.1 Por você

Você pode deixar de usar o Aplicativo a qualquer momento. Para rescindir integralmente, desinstale o Aplicativo e solicite a exclusão dos dados em nuvem.

19.2 Por nós

Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao Aplicativo a qualquer momento, com ou sem justa causa e com ou sem aviso prévio. Os motivos de rescisão incluem, sem limitação: violação destes Termos, conduta abusiva, atividade fraudulenta ou exigências legais.

19.3 Efeitos da rescisão

Com a rescisão, seu direito de usar o Aplicativo cessa imediatamente. Recomendamos exportar seus dados antes da rescisão. As Seções 4, 7, 14, 15, 16, 17, 18 e 20 subsistem à rescisão.

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20. DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1 Acordo integral

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e nós em relação ao Aplicativo.

20.2 Autonomia das disposições

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

20.3 Renúncia

Nossa omissão em exercer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a esse direito ou disposição.

20.4 Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos sem nosso consentimento prévio e por escrito. Podemos ceder estes Termos sem restrição.

20.5 Caso fortuito ou força maior

Não seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso no cumprimento de nossas obrigações decorrente de circunstâncias fora do nosso controle razoável, incluindo, sem limitação, desastres naturais, pandemias, guerra, terrorismo, atos governamentais, falhas de energia, interrupções da internet ou falhas de serviços de terceiros.

20.6 Comunicações

Podemos enviar comunicações pelo Aplicativo, por e-mail ou por notificações push. Você pode entrar em contato conosco no endereço indicado abaixo.

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21. FALE CONOSCO

Para dúvidas, questionamentos ou solicitações relativos a estes Termos:

E-mail: techxplay@gmail.com

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22. IDIOMA

Este documento é uma tradução fornecida para sua conveniência. Em caso de conflito ou divergência entre esta tradução e a versão em inglês, prevalecerá a versão em inglês.

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Ao usar o SplitDay, você reconhece que leu e compreendeu estes Termos de Serviço e concorda em vincular-se a eles.